Separação Judicial e Divorcio
SEPARAÇÃO JUDICIAL
(Art. 53, II, e, RCM)
Art. 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste
Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for:
II - dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, nos casos em que o militar de carreira se encontrar em uma das seguintes situações:
e) separado judicialmente ou divorciado, e somente para a situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha, comprovadamente, mudar de sede e fixar residência em localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste à localidade para qual o responsável pela guarda tenha fixado residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até 4(quatro) anos posteriores à data da publicação da sentença.
No caso de separação judicial é necessário que exista sentença definindo a guarda do menor. O responsável que detiver a guarda deverá mudar de sede, sendo a cidade de destino, situada em localidade assistida de acordo com Portaria Nº 237, DECEx, de 22 de setembro de 2020.
Em caso de estar amparado, siga os procedimentos abaixo.
Favor ler atentamente todo documento.
Os documentos deverão ser preenchidos à mão, em letra de forma.
1º PASSO – ANÁLISE DOCUMENTAL
Remeter para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (ATÉ O DIA 20 DEZ 22) cada grupo de documento abaixo digitalizado em arquivo de PDF, totalizando 2 (dois) arquivos para verificação do amparo.
Grupo I - Documentos Comuns
|
1 |
Cópia da Certidão de Nascimento do(a) candidato(a). |
|
2 |
Cópia da Carteira de Identidade do(a) candidato(a). |
|
3 |
Cópia do CPF do(a) candidato(a). |
|
4 |
Cópia da Carteira de Identidade dos Responsáveis pelo(a) candidato(a). |
|
5 |
Cópia do CPF dos Responsáveis pelo(a) candidato(a). |
|
6 |
Comprovante de endereço no nome do responsável (conta de água, gás, luz, ou telefone fixo). Caso não possua, deverá elaborar, datar e assinar uma declaração de próprio punho, constando o endereço, para fins de matrícula no CMVM; |
|
7 |
Comprovante de Dependência Legal do(a) Candidato(a) em relação ao responsável Alterações do Militar, Declaração de Beneficiários atualizada constando o nome do dependente (validade de até 90) dias ou BI da OM que publicou a inclusão, ou título de Pensão. (Obs: No caso de Termo de Guarda ou Tutela, expedido pelo Poder Judiciário, o mesmo deverá ser de caráter definitivo e anterior ao ato que gerou o amparo.) |
|
8 |
Cópia do Cartão FUSEx (ou equivalente de outra Força) e/ou plano de saúde (caso possua). |
|
9 |
Declaração da OM (em localidade assistida pelo CMVM) em que o militar serve, informando que o mesmo pertence ao efetivo e está no serviço ativo. |
|
10 |
Requerimento. (Anexo 1) |
|
11 |
Ficha de Informação. (Anexo 2) |
|
12 |
Ficha de Matrícula preenchida, datada e assinada pelos responsáveis. (Anexo 3) |
|
13 |
Termo de Compromisso preenchido, datado e assinado pelos responsáveis. (Anexo 4) |
|
14 |
Termo de autorização de uso de imagem preenchido, datado e assinado pelos responsáveis. (Anexo 5) |
|
15 |
Histórico Escolar ou Termo de Responsabilidade de Entrega de Histórico Escolar preenchido, datado e assinado pelos responsáveis. (Anexo 6) |
|
16 |
Declaração de Regularidade Escolar do corrente ano que comprove a habilitação do(a) candidato(a) para o ano escolar pleiteado. (obs: o(a) candidato (a) deverá estar cursando a série antecessor à pleiteada) |
|
17 |
Declaração de Aprovação Escolar para o ano escolar pleiteado. (obs: o(a) candidato (a) não poderá estar com dependência em nenhuma disciplina) |
|
18 |
Pareceres médicos e/ou psicopedagógicos atualizados - com menos de 1 ano (apenas em casos de público-alvo de Educação Especial Inclusiva- EEI) |
|
19 |
Plano Educacional Individualizado (PEI) da escola/CM de origem (apenas em casos de público-alvo de Educação Especial Inclusiva- EEI) |
Grupo II - Documentos Específicos do Amparo
|
1 |
Homologação judicial da sentença de separação |
|
2 |
Termo definitivo de guarda ou tutela |
|
3 |
Comprovante de que o (a) detentor (a) da guarda tenha residido na sede/localidade onde ocorreu a separação |
2º PASSO – CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - REVISÃO MÉDICA
Após a análise dos documentos digitalizados e, detectada a existência do amparo, haverá o agendamento via e-mail (ou disponibilizado no site) pelo CMVM para que o responsável compareça acompanhado do(da) Candidato(a) às instalações da Secretaria do CMVM para:
-
Apresentação e conferência dos documentos originais.
-
Realização da revisão médica. O candidato deverá comparecer com posse, imprescindível, dos seguintes exames com seus respectivos laudos:
-
Carteira de Vacinação;
-
Rx de Tórax (6 meses);
-
Glicemia de jejum (3 meses);
-
Hemograma completo (3 meses);
-
Tipagem sanguínea ABO RH; EAS; EPF (3 meses); e
-
ECG (6 meses).
Nesta oportunidade, outros laudos e exames peculiariares ao candidato, deverão ser encaminhados pelos responsáveis para análise da equipe médica e multidisciplinar do CMVM, se for o caso.
OBSERVAÇÃO: Os alunos oriundos dos CMs na modalidade presencial ou, ainda, os transferidos do CMM/EAD, que já tenham passado por outro CM, não necessitam de realizar os exames supracitados. Estes devem comparecer na Seção de Saude do CMVM, mediante agendamento, para simples conferência das condições físicas do discente.
3º PASSO – PAGAMENTO DE COTA DE IMPLANTAÇÃO
Após avaliação médica o responsável deverá comparecer no Setor Financeiro para pagamento de Quota Mensal Escolar, que varia entre os anos escolares.
4º PASSO – LEITURA DO BIZU DO ALUNO E RESPONSÁVEL
Após a efetivação da matrícula, recomendamos ler as informações disponibilizadas para melhor adaptação ao Colégio Militar da Vila Militar. O manual do aluno encontra-se no site do Colégio Militar da Vila Militar.
Links de downloads dos documentos a serem anexados:
ANEXO 1 - REQUERIMENTO – SEPARAÇÃO JUDICIAL - Art 53 Inciso II, e.
ANEXO 4 - TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO 5 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
ANEXO 6 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR
Redes Sociais